HC 609916 - ACORDAO

HC 609916 - ACORDAO

A negativa da minorante do tráfico privilegiado foi adequada porque foi fundamentada na expressiva quantidade de droga apreendida (2,665 kg de maconha) e em outros elementos concretos dos autos (mensagens no celular, denúncias), os quais demonstram dedicação do agente ao tráfico; a pretensão de revisão demandaria reexame fático-probatório, inviável na via do agravo regimental em habeas corpus, nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Tráfico De Drogas Direito Penal Processo Penal Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Minorante Do Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da dedicação ao tráfico com base na quantidade de droga e em demais elementos probatórios
  3. 3 Inadequação da revisão fático-probatória na via do agravo regimental/habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A negativa da minorante do tráfico privilegiado foi adequada porque foi fundamentada na expressiva quantidade de droga apreendida (2,665 kg de maconha) e em outros elementos concretos dos autos (mensagens no celular, denúncias), os quais demonstram dedicação do agente ao tráfico; a pretensão de revisão demandaria reexame fático-probatório, inviável na via do agravo regimental em habeas corpus, nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus