HC 651699 - DECISAO

HC 651699 - DECISAO

A quantidade apreendida (13,68 g de cocaína) e as circunstâncias do flagrante não foram suficientes para demonstrar, de forma fundamentada, que o paciente se dedicava a atividades criminosas; assim, estava cabível a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicada no patamar máximo de 2/3, o que exigiu nova dosimetria, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e na fixação do regime inicial aberto, além de determinação para que o Juízo das Execuções Criminais verifique eventual prescrição.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR SILVA NIERI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para reconhecer e aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
Legal Topics
Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prescrição, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prescrição Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR SILVA NIERI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (13,68 g de cocaína) e as circunstâncias do flagrante não foram suficientes para demonstrar, de forma fundamentada, que o paciente se dedicava a atividades criminosas; assim, estava cabível a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicada no patamar máximo de 2/3, o que exigiu nova dosimetria, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e na fixação do regime inicial aberto, além de determinação para que o Juízo das Execuções Criminais verifique eventual prescrição.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer e aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3

Orders

  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena em regime aberto