REsp 1864531 - ACORDAO

REsp 1864531 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os elementos constantes dos autos demonstram que o recorrido praticou numerosos atos infracionais, inclusive relacionados ao tráfico, o que evidencia dedicação a atividades criminosas e, consequentemente, afasta o preenchimento dos requisitos legais para a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: ROGERIO ANDRADE DE OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravio Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Causa Especial De Diminuição De Pena, Atos Infracionais, Bons Antecedentes, Primariedade, Dedicação a Atividades Criminosas
Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Causa Especial De Diminuição De Pena Atos Infracionais Bons Antecedentes Primariedade Dedicação a Atividades Criminosas

Case Brief

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Parties

ROGERIO ANDRADE DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Recorrente

Procedural Posture

Agravio Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais para demonstrar dedicação a atividades criminosas e afastar a causa especial de diminuição de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os elementos constantes dos autos demonstram que o recorrido praticou numerosos atos infracionais, inclusive relacionados ao tráfico, o que evidencia dedicação a atividades criminosas e, consequentemente, afasta o preenchimento dos requisitos legais para a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.