HC 671745 - DECISAO

HC 671745 - DECISAO

Diante da pequena quantidade de droga apreendida, da primariedade e da fixação da pena-base no mínimo legal com circunstâncias judiciais favoráveis, não havendo elementos concretos que evidenciem dedicação habitual do paciente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com determinação de substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Diego Fernandes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Prisão Em Flagrante

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Parties

Diego Fernandes de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (redução da pena)
  2. 2 fixação do regime inicial (aberto)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Diante da pequena quantidade de droga apreendida, da primariedade e da fixação da pena-base no mínimo legal com circunstâncias judiciais favoráveis, não havendo elementos concretos que evidenciem dedicação habitual do paciente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com determinação de substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3.
  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.