HC 658036 - ACORDAO

HC 658036 - ACORDAO

Mantém-se a fração de redução de 1/3 aplicada pelas instâncias de origem porque a decisão foi fundamentada com base em elementos idôneos e específicos dos autos, especialmente a quantidade de droga apreendida (800 g de maconha), e não se revelou manifestamente desproporcional, sendo adequada a aplicação das circunstâncias do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas para orientar o cálculo da minorante.

Parties
Agravante: WILLIAN DE SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Agravo Regimental Contra Decisão De Relatoria Que Denegou a Ordem
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Minorante, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei De Drogas, Livre Convencimento Motivado, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Minorante Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei De Drogas Livre Convencimento Motivado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN DE SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Agravo Regimental Contra Decisão De Relatoria Que Denegou a Ordem

Legal Issues

  1. 1 parâmetros para fixação da fração do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso das circunstâncias do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas para orientar a fração da minorante
  3. 3 controle do livre convencimento motivado quanto à dosimetria

Ratio Decidendi

Mantém-se a fração de redução de 1/3 aplicada pelas instâncias de origem porque a decisão foi fundamentada com base em elementos idôneos e específicos dos autos, especialmente a quantidade de droga apreendida (800 g de maconha), e não se revelou manifestamente desproporcional, sendo adequada a aplicação das circunstâncias do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas para orientar o cálculo da minorante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.