REsp 1530864 - DECISAO

REsp 1530864 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7, STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Afastamento Da Minorante, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7, STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Afastamento Da Minorante Regime Inicial Fechado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo probatório e óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.