HC 929102 - DECISAO

HC 929102 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação com elementos concretos dos autos (quantidade significativa de droga, mensagens e áudios do celular, confissão informal, comprovante de compra/pedágio indicando itinerário desde Curitiba/PR e declarações policiais) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e a aplicação da majorante do art. 40, V; além disso, eventual reexame dessas provas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO DE SOUZA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 40, V, Minorante, Majorante, Habeas Corpus, Reexame Probatório, Súmula 587/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006 Minorante Majorante Habeas Corpus +2 more

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Parties

PAULO EDUARDO DE SOUZA FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame probatório por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação com elementos concretos dos autos (quantidade significativa de droga, mensagens e áudios do celular, confissão informal, comprovante de compra/pedágio indicando itinerário desde Curitiba/PR e declarações policiais) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e a aplicação da majorante do art. 40, V; além disso, eventual reexame dessas provas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.