AREsp 3161032 - DECISAO

AREsp 3161032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual fundamentou adequadamente a incidência do tráfico privilegiado, não havendo prova de dedicação do réu a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, e eventual reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático (súmula 7/stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

RAFAEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 uso da quantidade da droga na dosimetria e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual fundamentou adequadamente a incidência do tráfico privilegiado, não havendo prova de dedicação do réu a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, e eventual reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.