HC 892599 - DECISAO

HC 892599 - DECISAO

Considerando que a quantidade de droga apreendida (50 g de cocaína) não se demonstrou expressiva a ponto de, isoladamente, excluir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o relator aplicou a redução na fração de 2/3, redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou...

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Parties
Paciente: ADRIEL CASSIANO RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000050-92.2020.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via impetratória; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (minorante), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (minorante) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ADRIEL CASSIANO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000050-92.2020.8.26.0594)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 fixação do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga apreendida (50 g de cocaína) não se demonstrou expressiva a ponto de, isoladamente, excluir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o relator aplicou a redução na fração de 2/3, redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via impetratória; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída a reprimenda corporal por restritiva de direitos a ser especificada pelo Juízo da Execução.