HC 986784 - DECISAO

HC 986784 - DECISAO

Não se conheceu a pretensão de aplicação da minorante porquanto a Corte estadual, com livre convencimento motivado, constatou elementos de dedicação do réu ao tráfico, conclusão que não pode ser revista na via estreita do habeas corpus; entretanto, demonstrados os requisitos objetivos para o regime inicial, fixou-se...

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Parties
Paciente: KAYKY VINICIUS ROSA BUSSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine
Outcome
ordem concedida in limine somente para fixar regime inicial semiaberto de cumprimento de pena
Legal Topics
Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (minorante), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coação Ilegal, Revisão Fático Probatória Vedada No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (minorante) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Coação Ilegal Revisão Fático Probatória Vedada No Habeas Corpus

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Parties

KAYKY VINICIUS ROSA BUSSINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Exigência de não dedicação a atividades delituosas para a minorante
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu a pretensão de aplicação da minorante porquanto a Corte estadual, com livre convencimento motivado, constatou elementos de dedicação do réu ao tráfico, conclusão que não pode ser revista na via estreita do habeas corpus; entretanto, demonstrados os requisitos objetivos para o regime inicial, fixou-se o regime semiaberto com fundamento no art. 33, §2º, "b", e §3º, do CP, concedendo-se a ordem apenas para esse fim.

Court Disposition

ordem concedida in limine somente para fixar regime inicial semiaberto de cumprimento de pena

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena ao réu nos autos da condenação objeto do Processo n. 1500338-23.2024.8.26.0368.
  • Comunique-se, com urgência.