HC 569147 - DECISAO

HC 569147 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso não são fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, §4º, e considerando que a quantidade apreendida (117,23 g de maconha) não é, por si só, suficiente para demonstrar dedicação habitual ao tráfico no caso...

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Parties
Paciente: VICTOR ALVES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (minorante), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Presunção De Não Culpabilidade, Súmula 444 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Lei De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (minorante) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Presunção De Não Culpabilidade +1 more

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Parties

VICTOR ALVES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração de processos em curso e quantidade de droga para afastar o redutor
  3. 3 Nova dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso não são fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, §4º, e considerando que a quantidade apreendida (117,23 g de maconha) não é, por si só, suficiente para demonstrar dedicação habitual ao tráfico no caso concreto, o Tribunal concedeu a ordem para aplicar a causa especial de diminuição em 2/3, refazer a dosimetria (resultando em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa), fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar, em 2/3, a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa.