HC 882317 - DECISAO

HC 882317 - DECISAO

A modulação da causa de diminuição pelo Tribunal de origem, na fração de 1/2, foi suficientemente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (quantidade e variedade das drogas, nocividade da cocaína, anotações sobre venda e dinheiro em espécie) e encontra respaldo na jurisprudência desta Corte que admite a escolha de fração menos benéfica quando há motivação idônea; assim, não há ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS LUIZ COSTA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006, Redução De Pena, Tráfico Privilegiado, Fundamentação Idônea, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006 Redução De Pena Tráfico Privilegiado Fundamentação Idônea Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

LUCAS LUIZ COSTA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para fixação da fração de redução
  3. 3 validade da escolha de fração menos benéfica ao réu quando motivada pelas circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

A modulação da causa de diminuição pelo Tribunal de origem, na fração de 1/2, foi suficientemente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (quantidade e variedade das drogas, nocividade da cocaína, anotações sobre venda e dinheiro em espécie) e encontra respaldo na jurisprudência desta Corte que admite a escolha de fração menos benéfica quando há motivação idônea; assim, não há ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.