HC 869389 - ACORDAO

HC 869389 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a natureza e a quantidade da droga, isoladamente, não justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, como tais elementos já foram considerados na primeira fase da dosimetria, a redução da pena deve ser aplicada no patamar máximo de 2/3 para evitar bis in idem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Bis in Idem, Confissão Espontânea
Tráfico De Drogas Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Dosimetria Bis in Idem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração isolada da natureza e da quantidade da droga para excluir a minorante
  3. 3 Evitar bis in idem na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a natureza e a quantidade da droga, isoladamente, não justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, como tais elementos já foram considerados na primeira fase da dosimetria, a redução da pena deve ser aplicada no patamar máximo de 2/3 para evitar bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 e reconhecer a atenuante da confissão espontânea