AREsp 2534731 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base nas circunstâncias fáticas e nas provas (quantidade e variedade de drogas, petrechos e anotações), que o réu se dedicava à atividade criminosa, afastando a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e a alteração dessa conclusão dependeria de reexame de provas vedado nesta instância (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: MATEUS CAVALHERI LOPES; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Minorante, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Minorante Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATEUS CAVALHERI LOPES

Agravante

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Valoração da quantidade e variedade de drogas como elemento para aferir habitualidade do agente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base nas circunstâncias fáticas e nas provas (quantidade e variedade de drogas, petrechos e anotações), que o réu se dedicava à atividade criminosa, afastando a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e a alteração dessa conclusão dependeria de reexame de provas vedado nesta instância (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.