AREsp 2908337 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de direito à aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 demandaria reexame de fatos e provas para aferir a ausência de dedicação a atividades criminosas ou vínculo com organização criminosa, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a impossibilidade de reforma pretendida.

Parties
Agravante: IGOR VINICIUS PEREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

IGOR VINICIUS PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Manutenção do regime inicial fechado diante de pena superior a 8 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de direito à aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 demandaria reexame de fatos e provas para aferir a ausência de dedicação a atividades criminosas ou vínculo com organização criminosa, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a impossibilidade de reforma pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial