HC 658161 - ACORDAO

HC 658161 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente afastou o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 ao verificar que o tráfico foi praticado reiteradamente e que os réus se dedicavam a atividades criminosas; reformar tal entendimento exigiria exame aprofundado de fatos e provas, inviável no rito do habeas corpus.

Parties
Réu: TAILON; Réu: JEAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Redutor De Pena, Reexame De Provas, Dedicação a Atividades Criminosas, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Tráfico De Drogas Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Redutor De Pena Reexame De Provas Dedicação a Atividades Criminosas +2 more

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Parties

TAILON

Réu

JEAN

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de fatos e provas
  3. 3 Caracterização de dedicação a atividades criminosas como causa de afastamento do redutor

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente afastou o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 ao verificar que o tráfico foi praticado reiteradamente e que os réus se dedicavam a atividades criminosas; reformar tal entendimento exigiria exame aprofundado de fatos e provas, inviável no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que afastou o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006