AREsp 1969979 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial inadmitido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, estando vedado pelo entendimento da Súmula 7 do STJ, e porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ;...

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Parties
Agravante: RENATA DE CASSIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Redução De Pena, Tráfico De Drogas, Quantidade De Entorpecente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Redução De Pena Tráfico De Drogas Quantidade De Entorpecente Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

RENATA DE CASSIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se é devida redução de pena além do mínimo legal por pequena quantidade e condição de 'mula'
  3. 3 Se o recurso especial demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial inadmitido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, estando vedado pelo entendimento da Súmula 7 do STJ, e porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ; ademais, o art. 932 do CPC/2015 e precedentes consolidam a necessidade de impugnação específica, justificando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.