HC 900110 - DECISAO

HC 900110 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de reiteração de pleito já submetido ao recurso próprio (AResp), configurando uso inadequado do writ como substituto do recurso especial; havendo meio recursal adequado já interposto e possibilidade de apreciação pelo tribunal competente, não é possível o exame de mérito...

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Parties
Paciente: MARIA APARECIDA CARVALHO DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Recurso Especial, Litispendência, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Recurso Especial Litispendência Unirrecorribilidade

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Parties

MARIA APARECIDA CARVALHO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Adequação do habeas corpus quando há recurso próprio pendente
  3. 3 Proibição de uso do writ como substituto de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de reiteração de pleito já submetido ao recurso próprio (AResp), configurando uso inadequado do writ como substituto do recurso especial; havendo meio recursal adequado já interposto e possibilidade de apreciação pelo tribunal competente, não é possível o exame de mérito nesta Corte, além de haver litispendência por impetração simultânea, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.