HC 967544 - DECISAO

HC 967544 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que a negativa da benesse do art. 33, § 4º baseada exclusivamente na quantidade de droga incorreu em utilização indevida daquele elemento, que deve, em regra, ser tratado na pena-base conforme art. 42 da Lei 11.343/2006; afastada essa circunstância como fundamento para negar o benefício, modulou-se, contudo, a fração de redução, aplicando-se redução de 1/6, resultando na pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, tornando-a definitiva, e mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Agravante: GUILHERME DE FARIA RIBEIRO; Agravante: HENRIQUE RODRIGUEZ GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
dou parcial provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Quantidade De Droga, Redução De Pena, Regime Semiaberto, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Regime Prisional Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Quantidade De Droga Redução De Pena +2 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE FARIA RIBEIRO

Agravante

HENRIQUE RODRIGUEZ GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa da redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 baseada exclusivamente na quantidade de droga configura bis in idem
  2. 2 Se a quantidade e natureza da droga devem ser consideradas como pressuposto para a incidência do art. 33, § 4º ou apenas na fixação da pena-base nos termos do art. 42
  3. 3 Qual a fração de redução de pena a ser aplicada e qual o regime adequado de cumprimento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que a negativa da benesse do art. 33, § 4º baseada exclusivamente na quantidade de droga incorreu em utilização indevida daquele elemento, que deve, em regra, ser tratado na pena-base conforme art. 42 da Lei 11.343/2006; afastada essa circunstância como fundamento para negar o benefício, modulou-se, contudo, a fração de redução, aplicando-se redução de 1/6, resultando na pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, tornando-a definitiva, e mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

dou parcial provimento ao agravo regimental

Orders

  • reduzo a pena em 1/6, fixando-a em 4 anos e 2 meses de reclusão
  • torno definitiva a sanção de 4 anos e 2 meses de reclusão