AREsp 2652425 - DECISAO

AREsp 2652425 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica, clara e fundamentada todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial — notadamente a impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e a circunstância de não terem sido infirmados todos os argumentos do acórdão (Súmula 283 do STF) — sendo aplicável a Súmula 182 do STJ que torna inviável o agravo que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Aggravante: YURI HENRIQUE TEODORO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas, Minorante Do Tráfico, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas Minorante Do Tráfico Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Parties

YURI HENRIQUE TEODORO

Aggravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação da Súmula n. 283 do STF por não infirmados todos os argumentos do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica, clara e fundamentada todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial — notadamente a impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e a circunstância de não terem sido infirmados todos os argumentos do acórdão (Súmula 283 do STF) — sendo aplicável a Súmula 182 do STJ que torna inviável o agravo que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.