HC 640241 - DECISAO

HC 640241 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, registraram atos infracionais e elementos que demonstram dedicação do acusado a atividades delituosas, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; quanto ao regime e à substituição da pena, mantiveram-se o regime semiaberto e a negativa de substituição por não se verificar o requisito objetivo do art. 44, I, do Código Penal (pena superior a 4 anos).

Parties
Paciente: GABRIEL MANOEL GARCIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Art. 33, §4º Da Lei De Drogas (tráfico Privilegiado), Atos Infracionais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Criminal Art. 33, §4º Da Lei De Drogas (tráfico Privilegiado) Atos Infracionais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

GABRIEL MANOEL GARCIA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Relevância de registros de atos infracionais para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, registraram atos infracionais e elementos que demonstram dedicação do acusado a atividades delituosas, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; quanto ao regime e à substituição da pena, mantiveram-se o regime semiaberto e a negativa de substituição por não se verificar o requisito objetivo do art. 44, I, do Código Penal (pena superior a 4 anos).

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.