HC 691774 - DECISAO

HC 691774 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a impetração não juntou a sentença condenatória exigida como prova pré-constituída para exame do habeas corpus e porque não foi demonstrado o esgotamento da jurisdição de origem diante de decisão monocrática, configurando supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a medida liminar foi negada.

Parties
Paciente: ROBERTO REIS LAURETH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Art. 33, §4º Da Lei N.º 11.343/2006, Art. 304 Do Código Penal, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Art. 33, §4º Da Lei N.º 11.343/2006 Art. 304 Do Código Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Supressão De Instância Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO REIS LAURETH

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do §4º do art.33 da Lei n.º 11.343/2006
  2. 2 alegada ocorrência de bis in idem pela utilização da quantidade de droga para exasperar a pena-base e afastar o redutor
  3. 3 fixação de regime inicial fechado para condenado primário com pena não superior a 8 anos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a impetração não juntou a sentença condenatória exigida como prova pré-constituída para exame do habeas corpus e porque não foi demonstrado o esgotamento da jurisdição de origem diante de decisão monocrática, configurando supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a medida liminar foi negada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus
  • Intimem-se