HC 691774 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus, compedido liminar, impetrado em favor de ROBERTO REIS LAURETHcontra decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n.º 5045104-52.2021.8.24.0000). Os impetrantes afirmam, em sua petição inicial, que o paciente foi condenado às penas de 7 (sete) anos e10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e 304 do Código Penal. Após o trânsito em julgado da condenação, a defesa impetrou habeas corpusna Corte local, o qual não foi conhecido, por meio de decisão monocrática (e-STJ fls. 22/27). No presente mandamus (e-STJ fls. 3/21), os impetrantes sustentam que o paciente sofre constrangimento ilegal, tendo em vista que oredutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 não foi aplicado, embora os requisitos legais para a incidência do benefício tenham sido preenchidos. No ponto, aduz que a quantidade da droga apreendida foi utilizada para efeito de exasperar a pena-base e, concomitantemente, para afastar o redutor, o que configura bis in idem. Além disso, impugna o estabelecimento do regime inicial fechado, pois o paciente é primário e a sua pena não excede 8 (oito) anos de reclusão, sendo cabível o regime semiaberto. Ao final, formula pedido liminar para que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento definitivo deste write, no mérito, pede a concessão da ordem para que a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 seja aplicada, além do abrandamento do regime inicial. É o relatório. Decido. Não obstante as razões constantes da petição inicial, osimpetrantes não juntaramaos autos cópia da sentença condenatória, documento imprescindível para o exame das suscitadas ilegalidades. Ressalta-se que o rito dohabeas corpuspressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. .. 4. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Na espécie, o processo não foi instruído com a sentença condenatória, peça processual imprescindível para exame da aventada ilegalidade da prisão preventiva. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada, com recomendação.(HC n.º521.587/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 20/8/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. 2. Não instruída a impetração com documento essencial ao deslinde da controvérsia, mostra-se inviável o exame do sustentado constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n.º 456.701/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 25/10/2018). Além disso, não comprovaramoexaurimento da jurisdição de origem, na medida em que insurgem-se contra decisão monocrática, sobre a qual é cabível recurso voltado ao próprio Tribunal a quo, razão pela qual o presente writrevela-se incabível. Acerca do não cabimento de habeas corpus nas hipóteses em que não há o exaurimento da instância originária, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 210 DO RISTJ. ORDEM IMPETRADA CONTRA DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. - Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar habeas corpus impetrado nas hipóteses em que a autoridade coatora ou o paciente estejam indicados no art. 105, inciso I, alíneas a e c, da Constituição Federal. - No caso, o writ foi impetrado contra decisão monocrática de proferida por relator no Tribunal de origem, a qual não foi impugnada por recurso cabível, objetivando submeter a decisão à apreciação do órgão colegiado. Uma vez não esgotada a instância ordinária, é manifesta, portanto, a supressão de instância. Precedentes do STJ e do STF. - Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n.º 332.057/BA, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 28/3/2016) HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO. 1. É inviável o conhecimento do presente mandamus, uma vez que o impetrante se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedente do STF. .. 3. Habeas corpus não conhecido (HC n.º 315.608/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2015) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. ART. 102, II, CF. PRECEDENTES. I - O recurso ordinário em questão foi interposto contra decisão monocrática proferida pela relatora nos autos do respectivo habeas corpus, não tendo a parte recorrente interposto agravo regimental para esgotamento da instância, com vistas a atender os ditames do art. 102, II, da Constituição Federal. II - Entendimento prestigiado tanto por este Tribunal quanto pelo colendo Supremo Tribunal Federal. Precedente: RHC n.º 124.734, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 30/10/2014). Agravo regimental desprovido (AgRg no RO no HC n.º 284.895/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Corte Especial, DJe 9/3/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO COATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO PEDIDO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 2. No caso, o writ foi impetrado contra decisão monocrática de relator que não foi impugnada pelo recurso cabível para submeter o julgado à apreciação do órgão colegiado, sendo, portanto, manifesta a supressão de instância. .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no HC n.º 260.849/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 26/2/2013) Esse entendimento também é adotado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme segue: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE EXAME DOS FATOS E PROVAS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE FORJADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça, em que negado seguimento ao recurso especial interposto naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. .. 5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito (HC n.º 120655, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 10/6/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31/7/2014 PUBLIC 1º/8/2014). Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus. Intimem-se.