HC 907712 - DECISAO

HC 907712 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma idônea, a aplicação da redutora do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 na fração de 1/6, assentando-se na variedade, quantidade (460g de maconha e 110g de cocaína) e natureza das drogas apreendidas, entendimento este compatível com a...

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Parties
Paciente: EVELIN DOS SANTOS NASSIFF MONTEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (liminar Indeferida)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06, Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Recurso Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Legislação De Entorpecentes Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06 Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Recurso Substitutivo

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Parties

EVELIN DOS SANTOS NASSIFF MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06 em fração inferior a 2/3
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga na modulação da fração da minorante
  3. 3 Conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma idônea, a aplicação da redutora do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 na fração de 1/6, assentando-se na variedade, quantidade (460g de maconha e 110g de cocaína) e natureza das drogas apreendidas, entendimento este compatível com a jurisprudência do STJ que admite a valoração da quantidade e da natureza da droga para modular a fração da minorante, inexistindo constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus