HC 681834 - DECISAO

HC 681834 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurada inadmissível reiteração de pedido, na medida em que a matéria já havia sido objeto do HC n. 602.228/SP e o reexame de questão apreciada em habeas corpus anterior é vedado pelo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, com respaldo no art. 210 e no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS TEIXEIRA FRANÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001341-96.2018.8.26.0530); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial Semiaberto, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Reiteração De Pedido / Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Semiaberto Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Reiteração De Pedido / Inadmissibilidade

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Parties

LUCAS TEIXEIRA FRANÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001341-96.2018.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo
  2. 2 Fixação de regime mais brando (regime aberto) e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido já apreciado em HC anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurada inadmissível reiteração de pedido, na medida em que a matéria já havia sido objeto do HC n. 602.228/SP e o reexame de questão apreciada em habeas corpus anterior é vedado pelo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, com respaldo no art. 210 e no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.