AREsp 1882382 - ACORDAO

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Mantém-se o entendimento de que a Corte regional fundamentou concretamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º no patamar mínimo de 1/6 em razão da condição de "mula" e dos elementos fáticos (contratação, destino internacional e consciência do transporte), sendo tal valoração compatível com a jurisprudência do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEJANDRA MADSALBI ARTEAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Condição De "mula", Redução De Pena, Fração Mínima (1/6), Fundamento Concreto, Dissídio Jurisprudencial
Tráfico De Drogas Processual Penal Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Condição De "mula" Redução De Pena Fração Mínima (1/6) Fundamento Concreto +1 more

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Parties

ALEJANDRA MADSALBI ARTEAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Escolha da fração de redução da pena (1/6 versus 2/3)
  3. 3 Relevância da condição de "mula" para excluir ou modular a minorante

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento de que a Corte regional fundamentou concretamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º no patamar mínimo de 1/6 em razão da condição de "mula" e dos elementos fáticos (contratação, destino internacional e consciência do transporte), sendo tal valoração compatível com a jurisprudência do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.