HC 702653 - DECISAO

HC 702653 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos fáticos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e objetos inerentes à comercialização, como balanças), que o paciente se dedicava habitualmente ao tráfico, o que afasta a aplicação da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; tal veredicto fático-probatório não comporta reexame nesta via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ), de modo que não há constrangimento ilegal a corrigir, tampouco redimensionamento da pena, alteração do regime ou substituição por restritivas de direitos; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: VANDERSON FERREIRA ENDLICH; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Substituição De Pena Privativa De Liberdade Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

VANDERSON FERREIRA ENDLICH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos fáticos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e objetos inerentes à comercialização, como balanças), que o paciente se dedicava habitualmente ao tráfico, o que afasta a aplicação da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; tal veredicto fático-probatório não comporta reexame nesta via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ), de modo que não há constrangimento ilegal a corrigir, tampouco redimensionamento da pena, alteração do regime ou substituição por restritivas de direitos; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.