HC 688295 - DECISAO

HC 688295 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado certificado em 16/6/2020) e o STJ não tem competência para processar habeas corpus que visem reexaminar decisão condenatória já transitada em julgado, sendo tal competência limitada pelo art. 105, I, e, da Constituição Federal; precedentes do STJ e do STF corroboram essa orientação, e o Ministério Público Federal pediu o não conhecimento ou a denegação do writ.

Parties
Paciente: THIAGO GOMES BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1503466-76.2017.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

THIAGO GOMES BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1503466-76.2017.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (alegada pela defesa)
  2. 2 efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade de habeas corpus no STJ
  3. 3 limitação da competência do STJ à revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado certificado em 16/6/2020) e o STJ não tem competência para processar habeas corpus que visem reexaminar decisão condenatória já transitada em julgado, sendo tal competência limitada pelo art. 105, I, e, da Constituição Federal; precedentes do STJ e do STF corroboram essa orientação, e o Ministério Público Federal pediu o não conhecimento ou a denegação do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.