HC 625552 - DECISAO

HC 625552 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus, porque a condenação do paciente transitou em julgado em 29/9/2020 e o STJ não tem competência para processar e julgar revisão criminal de decisões das instâncias de origem nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não há flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: MICHEL COSTA BASTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n.0001944-61.2019.8.24.0023)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E), Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E) Revisão Criminal

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Parties

MICHEL COSTA BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n.0001944-61.2019.8.24.0023)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no seu patamar máximo
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado de sentença condenatória
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus, porque a condenação do paciente transitou em julgado em 29/9/2020 e o STJ não tem competência para processar e julgar revisão criminal de decisões das instâncias de origem nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não há flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.