AREsp 2134399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a Corte Estadual não apresentou fundamentação idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4.º: a mera menção a inquéritos policiais em curso não pode obstar a aplicação da minorante e o único ato infracional existente teve remissão, não demonstrando excepcional gravidade nem proximidade temporal suficiente; assim aplicou-se a redução máxima de 2/3, refeita a dosimetria, fixado regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e revogada a prisão preventiva.

Parties
Agravante/recorrente: DAVI HENRIQUE PEREIRA SANTOS; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Inquéritos Policiais Em Curso, Atos Infracionais Pretéritos, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 231/stj, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Administrativo (sinase) Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Inquéritos Policiais Em Curso Atos Infracionais Pretéritos +4 more

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Parties

DAVI HENRIQUE PEREIRA SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33, § 4.º
  3. 3 Valoração de atos infracionais pretéritos para fins de afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a Corte Estadual não apresentou fundamentação idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4.º: a mera menção a inquéritos policiais em curso não pode obstar a aplicação da minorante e o único ato infracional existente teve remissão, não demonstrando excepcional gravidade nem proximidade temporal suficiente; assim aplicou-se a redução máxima de 2/3, refeita a dosimetria, fixado regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e revogada a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Refazer a dosimetria das penas conforme decisão