HC 877490 - DECISAO

HC 877490 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque os elementos probatórios indicam que o paciente atuou como 'mula', razão pela qual faz jus à minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo (1/6); contudo, a quantidade e a natureza das drogas foram consideradas para majoração da pena-base, o que justificou a manutenção de regime inicial mais gravoso, de modo que a pena definitiva foi reduzida para 4 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão e mantido o regime fechado.

Parties
Paciente/impetrante: HEBERT LUCAS MARQUES ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e reduzir a pena definitiva para 4 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, em regime fechado.
Legal Topics
Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Confissão Como Atenuante, Bis in Idem
Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Processo Penal Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Confissão Como Atenuante +1 more

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Parties

HEBERT LUCAS MARQUES ROCHA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria (pena-base)
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque os elementos probatórios indicam que o paciente atuou como 'mula', razão pela qual faz jus à minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo (1/6); contudo, a quantidade e a natureza das drogas foram consideradas para majoração da pena-base, o que justificou a manutenção de regime inicial mais gravoso, de modo que a pena definitiva foi reduzida para 4 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão e mantido o regime fechado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e reduzir a pena definitiva para 4 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, em regime fechado.

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Reduzir a pena definitiva para 4 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão