AREsp 2471778 - DECISAO

AREsp 2471778 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, a pequena quantidade de droga apreendida (12g), a primariedade do agravante e a fixação da pena-base no mínimo legal justificam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), com a consequente redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e a determinação da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, afastando-se a valoração exclusiva da gravidade abstrata do delito feita pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: RAFAEL DOS SANTOS PARANA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido e provido o agravo para reconhecer a incidência da minorante do § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzir a pena e determinar a substituição da pena
Legal Topics
Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Dosimetria, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Dosimetria Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS PARANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração redutora
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata do crime versus elementos concretos (quantidade da droga, primariedade, pena-base)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, a pequena quantidade de droga apreendida (12g), a primariedade do agravante e a fixação da pena-base no mínimo legal justificam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), com a consequente redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e a determinação da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, afastando-se a valoração exclusiva da gravidade abstrata do delito feita pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conhecido e provido o agravo para reconhecer a incidência da minorante do § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzir a pena e determinar a substituição da pena

Orders

  • Reduzir a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos moldes estabelecidos na sentença.