HC 941687 - ACORDAO

HC 941687 - ACORDAO

As instâncias de origem, com livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos dos autos (itens apreendidos, quantidade e natureza da droga, diálogos e declaração de lucro diário) que, em conjunto, evidenciam dedicação do acusado ao tráfico, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a utilização da quantidade/nocividade da droga para afastar o redutor é admissível quando conjugada com outras circunstâncias do caso concreto; além disso, não cabe reexame de provas nesta via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: VITOR CELIO CRISPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Prova E Reexame De Fatos Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Prova E Reexame De Fatos Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VITOR CELIO CRISPIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga para afastar o redutor
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias de origem, com livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos dos autos (itens apreendidos, quantidade e natureza da droga, diálogos e declaração de lucro diário) que, em conjunto, evidenciam dedicação do acusado ao tráfico, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a utilização da quantidade/nocividade da droga para afastar o redutor é admissível quando conjugada com outras circunstâncias do caso concreto; além disso, não cabe reexame de provas nesta via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a condenação imposta ao agravante.