REsp 2183753 - DECISAO

REsp 2183753 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a quantidade e a natureza da droga devem ser consideradas na fixação da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e não constituem, por si só, pressuposto para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º; somente poderão supletivamente justificar o afastamento do benefício quando o contexto demonstrar dedicação à atividade criminosa.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Nelson Luiz Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Incidência Da Causa Especial De Diminuição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Incidência Da Causa Especial De Diminuição De Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Nelson Luiz Ribeiro da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Relevância da quantidade e da natureza da droga na incidência do art. 33, § 4º
  3. 3 Consideração da quantidade/natureza na fixação da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a quantidade e a natureza da droga devem ser consideradas na fixação da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e não constituem, por si só, pressuposto para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º; somente poderão supletivamente justificar o afastamento do benefício quando o contexto demonstrar dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.