REsp 2162970 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, no exercício de seu livre convencimento motivado, fundamentou de forma concreta e idônea a aplicação da minorante em 1/6 com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas (18,2 g de maconha e 528 g de cocaína), e tal valoração é compatível com a jurisprudência que admite modular o §4º do art.33 desde que esses elementos não tenham sido utilizados na primeira fase da dosimetria.

Parties
Agravante: PRISCILA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal), Valoração Da Quantidade E Da Natureza Da Droga
Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal) Valoração Da Quantidade E Da Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

PRISCILA ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser utilizadas para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a redução da pena fixada em 1/6 pelos tribunais de origem foi adequadamente fundamentada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, no exercício de seu livre convencimento motivado, fundamentou de forma concreta e idônea a aplicação da minorante em 1/6 com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas (18,2 g de maconha e 528 g de cocaína), e tal valoração é compatível com a jurisprudência que admite modular o §4º do art.33 desde que esses elementos não tenham sido utilizados na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a reprimenda imposta pela instância de origem (4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e multa, regime semiaberto).