REsp 2191867 - DECISAO

REsp 2191867 - DECISAO

O Tribunal aplicou a fração máxima de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 porque o recorrente preencheu os requisitos legais cumulativos (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividade criminosa nem integração em organização criminosa), a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (15 porções de maconha - 26,9g; 27 invólucros de crack - 7,9g) não foram consideradas suficientes para afastar a redução no patamar máximo, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses e na fixação do regime inicial aberto nos termos da Súmula Vinculante n. 59/STF.

Parties
Recorrente: IGOR SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Quantidade E Natureza Da Droga Como Elemento Modulador
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Quantidade E Natureza Da Droga Como Elemento Modulador

Case Brief

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Parties

IGOR SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e fixação do quantum da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de pena definitiva inferior a 4 anos (Súmula Vinculante n. 59/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a fração máxima de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 porque o recorrente preencheu os requisitos legais cumulativos (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividade criminosa nem integração em organização criminosa), a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (15 porções de maconha - 26,9g; 27 invólucros de crack - 7,9g) não foram consideradas suficientes para afastar a redução no patamar máximo, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses e na fixação do regime inicial aberto nos termos da Súmula Vinculante n. 59/STF.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Readequar a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão