HC 959782 - ACORDAO

HC 959782 - ACORDAO

Mantida a decisão de origem que afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, por entender, com amparo no acervo probatório (incluindo apreensão de 770,67g de cocaína e demais circunstâncias do delito), que o paciente se dedicava a atividades criminosas; a reforma desse entendimento exigiria o revolvimento das provas, o que é inviável em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DE ARAÚJO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Dosimetria Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ DE ARAÚJO OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas (tráfico habitual)
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de origem que afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, por entender, com amparo no acervo probatório (incluindo apreensão de 770,67g de cocaína e demais circunstâncias do delito), que o paciente se dedicava a atividades criminosas; a reforma desse entendimento exigiria o revolvimento das provas, o que é inviável em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.