AREsp 2182316 - DECISAO

AREsp 2182316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa violação dos arts. 33, § 4º, e 42 demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à dedicação do apelado a atividades criminosas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o exame do art. 42 era inócupo diante da fixação da pena-base no piso legal e da aplicação da majorante do art. 40, VI.

Parties
Agravante: EDSON FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Pena Base, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Pena Base Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 33, § 4º, e 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º
  3. 3 Fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa violação dos arts. 33, § 4º, e 42 demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à dedicação do apelado a atividades criminosas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o exame do art. 42 era inócupo diante da fixação da pena-base no piso legal e da aplicação da majorante do art. 40, VI.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial