AREsp 2201110 - DECISAO

AREsp 2201110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, apreciou-se o recurso especial parcialmente e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com precedentes do STJ, comprovou a dedicação do recorrente ao tráfico de drogas por meio de medidas socioeducativas análogas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e a fixação do regime inicial fechado em razão da quantidade apreendida e das circunstâncias, sendo vedado o reexame probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUA SANTANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUA SANTANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de atos infracionais pretéritos como indicativos de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado, semiaberto, aberto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, apreciou-se o recurso especial parcialmente e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com precedentes do STJ, comprovou a dedicação do recorrente ao tráfico de drogas por meio de medidas socioeducativas análogas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e a fixação do regime inicial fechado em razão da quantidade apreendida e das circunstâncias, sendo vedado o reexame probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido.
  • Publique-se.