HC 1040363 - DECISAO

HC 1040363 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de instrução: a impetração não trouxe cópia do acórdão que julgou a Revisão Criminal indicada como ato coator, de modo que faltam provas pré-constituídas necessárias ao exame da alegada ilegalidade, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ODAIR RIAN SILVA MARCÍRIO; Autoridade Coatora: 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, VI Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída, Insuficiência De Instrução, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 40, VI Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Prova Pré Constituída Insuficiência De Instrução +1 more

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Parties

ODAIR RIAN SILVA MARCÍRIO

Paciente

2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, VI da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de instrução: a impetração não trouxe cópia do acórdão que julgou a Revisão Criminal indicada como ato coator, de modo que faltam provas pré-constituídas necessárias ao exame da alegada ilegalidade, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.