AREsp 2949493 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias fático-probatórias (quantidade expressiva de entorpecentes: 63,450 kg de maconha e 100 g de haxixe; deslocamento interestadual até região de fronteira; entrega do veículo a terceiros que ocultaram os entorpecentes em diversos compartimentos; modus operandi) concluiu que tais elementos demonstram dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO MARCOS ANTUNES PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Modos Operandi E Deslocamento Interestadual
Tráfico De Drogas Direito Penal Processo Penal Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Modos Operandi E Deslocamento Interestadual

Case Brief

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Parties

JOAO MARCOS ANTUNES PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração de circunstâncias concretas (quantidade de entorpecente, deslocamento interestadual, modus operandi) para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias fático-probatórias (quantidade expressiva de entorpecentes: 63,450 kg de maconha e 100 g de haxixe; deslocamento interestadual até região de fronteira; entrega do veículo a terceiros que ocultaram os entorpecentes em diversos compartimentos; modus operandi) concluiu que tais elementos demonstram dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.