AREsp 1764051 - DECISAO

AREsp 1764051 - DECISAO

O acórdão regional negou a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas por entender que a existência de ações penais e condenações em curso evidencia dedicação do réu a atividades criminosas, entendimento compatível com precedentes desta Corte; por isso o agravo foi conhecido e negado provimento, aplicando-se as súmulas do STJ indicadas e os dispositivos regimentais citados (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'b', do RISTJ).

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO FERREIRA DE AGUIAR; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Minorante, Dedicação a Atividades Criminosas, Admissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Minorante Dedicação a Atividades Criminosas Admissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO FERREIRA DE AGUIAR

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para aferir dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Inadmissão de recurso especial fundada nas Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão regional negou a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas por entender que a existência de ações penais e condenações em curso evidencia dedicação do réu a atividades criminosas, entendimento compatível com precedentes desta Corte; por isso o agravo foi conhecido e negado provimento, aplicando-se as súmulas do STJ indicadas e os dispositivos regimentais citados (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'b', do RISTJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.