HC 627106 - ACORDAO

HC 627106 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, em conformidade com precedentes desta Corte, concluiu que há elementos a indicar que o acusado se dedica a atividades criminosas (inclusive registros e procedimento em curso), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório inviável na via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Redutor/minorante, Tráfico De Drogas, Revolvimento Fático Probatório, Dedicação a Atividade Criminosa
Penal Processual Penal Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Redutor/minorante Tráfico De Drogas Revolvimento Fático Probatório Dedicação a Atividade Criminosa

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se o acusado se dedica a atividades criminosas e consequente afastamento da minorante
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, em conformidade com precedentes desta Corte, concluiu que há elementos a indicar que o acusado se dedica a atividades criminosas (inclusive registros e procedimento em curso), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de origem por seus próprios fundamentos.