HC 652801 - DECISAO

HC 652801 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (14 g) não se mostrou, por si só, excessiva a ponto de indicar dedicação habitual do paciente ao tráfico, que o réu era tecnicamente primário e possuía bons antecedentes e não foram apreendidos outros apetrechos de traficância, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixação do regime inicial aberto e determinação da substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: WALLACE ARAUJO GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Monocrática, in Limine)
Outcome
Ordem concedida em habeas corpus para aplicar a minorante, reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar a substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Tráfico De Drogas

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Parties

WALLACE ARAUJO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Monocrática, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida para caracterização de traficância habitual
  3. 3 Recalculação da pena (dosimetria)

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (14 g) não se mostrou, por si só, excessiva a ponto de indicar dedicação habitual do paciente ao tráfico, que o réu era tecnicamente primário e possuía bons antecedentes e não foram apreendidos outros apetrechos de traficância, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixação do regime inicial aberto e determinação da substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida em habeas corpus para aplicar a minorante, reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar a substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, por consequência, reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 195 dias-multa.
  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena.