HC 657441 - DECISAO

HC 657441 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para aplicar a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, diante da quantidade pequena apreendida (28,7 g de maconha), da condição de primariedade e ausência de antecedentes do paciente, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na pena definitiva de 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 205 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: GUIDO JONATHAN HEYMANZZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Art. 40, VI Da Lei N. 11.343/2006, Art. 180 Do Código Penal, Art. 69 Do Código Penal, Art. 44, III Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Art. 40, VI Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

GUIDO JONATHAN HEYMANZZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e quantum da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Critérios para fixação da fração da minorante (art. 59 do CP e art. 42 da Lei de Drogas)
  3. 3 Necessidade de nova dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para aplicar a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, diante da quantidade pequena apreendida (28,7 g de maconha), da condição de primariedade e ausência de antecedentes do paciente, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na pena definitiva de 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 205 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a reprimenda do paciente para 3 anos e 1 mês e 15 dias de reclusão e pagamento de 205 dias-multa.
  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena.