AREsp 1758334 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a redução da pena na fração de 1/6 porque o legislador não fixou parâmetros objetivos para o patamar da diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas, cabendo ao magistrado, mediante motivação idônea — aqui, a significativa distância percorrida (saída do Paraguai com destino a Campo Grande/MS) — fixar a redução em 1/6; além disso, a alegação de bis in idem não foi suscitada no recurso especial e constitui inovação recursal inadmissível em agravo regimental por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: JONATHAN DAMIAN ROMERO ESTIGARRIBIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Penal Tráfico Internacional De Drogas Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Inovação Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

JONATHAN DAMIAN ROMERO ESTIGARRIBIA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e definição da fração de redução da pena
  2. 2 Suficiência da fundamentação para redução da pena em 1/6
  3. 3 Alegação de bis in idem entre a fundamentação para redução e a causa de aumento por transnacionalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a redução da pena na fração de 1/6 porque o legislador não fixou parâmetros objetivos para o patamar da diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas, cabendo ao magistrado, mediante motivação idônea — aqui, a significativa distância percorrida (saída do Paraguai com destino a Campo Grande/MS) — fixar a redução em 1/6; além disso, a alegação de bis in idem não foi suscitada no recurso especial e constitui inovação recursal inadmissível em agravo regimental por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.