HC 590158 - DECISAO

HC 590158 - DECISAO

A ordem foi prejudicada porque o pedido é mera reiteração de matéria idêntica já decidida no REsp n. 1.907.818, que restabeleceu a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e abrandou o regime inicial; por isso o habeas corpus não pode prosseguir por vedação ao reexame de questões já apreciadas e decididas em precedente anterior, conforme art. 210 do RISTJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE PONTES MESSIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000246-30.2017.8.26.0574)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado; Liminar Cassada
Outcome
Habeas corpus prejudicado; liminar cassada.
Legal Topics
Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Causa De Diminuição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reiteração De Pedido, Preclusão, Habeas Corpus Prejudicado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Causa De Diminuição De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

WELLINGTON DE PONTES MESSIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000246-30.2017.8.26.0574)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado; Liminar Cassada

Legal Issues

  1. 1 pretensa ilegalidade por não aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi prejudicada porque o pedido é mera reiteração de matéria idêntica já decidida no REsp n. 1.907.818, que restabeleceu a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e abrandou o regime inicial; por isso o habeas corpus não pode prosseguir por vedação ao reexame de questões já apreciadas e decididas em precedente anterior, conforme art. 210 do RISTJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado; liminar cassada.

Orders

  • Casso a liminar.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.