AREsp 1830702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte entendeu não haver elementos concretos nos autos que demonstrassem dedicação habitual do acusado a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, justificando assim a incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; contudo, a expressiva quantidade de entorpecente apreendida justificou a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: EDVALDO SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime De Cumprimento De Pena, Habituaiidade Delitiva, Substituição Da Pena
Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime De Cumprimento De Pena Habituaiidade Delitiva Substituição Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

EDVALDO SOUZA SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Existência de elementos concretos que indiquem dedicação a atividade criminosa ou integração em organização criminosa
  3. 3 Fixação do regime prisional e impossibilidade de substituição da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte entendeu não haver elementos concretos nos autos que demonstrassem dedicação habitual do acusado a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, justificando assim a incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; contudo, a expressiva quantidade de entorpecente apreendida justificou a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar reconhecido (redução que resultou na pena definitiva de 3 anos e 9 meses de reclusão).