AREsp 1892671 - ACORDAO

AREsp 1892671 - ACORDAO

Mantido o entendimento de que o acusado, apesar de tecnicamente primário, responde a diversos processos criminais; tais fatos, ainda que não configurando reincidência ou maus antecedentes, indicam dedicação a atividade criminosa e, conforme jurisprudência do STJ, autorizam o afastamento do benefício do art. 33, §...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PATRICK FERREIRA DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Inquéritos Policiais E Ações Penais Em Curso Como Elemento Para Afastamento Do Benefício
Penal Tráfico Direito Penal Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Redução De Pena Inquéritos Policiais E Ações Penais Em Curso Como Elemento Para Afastamento Do Benefício

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICK FERREIRA DOS SANTOS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se inquéritos e ações penais em curso autorizam afastar a causa de diminuição de pena
  3. 3 Requisitos cumulativos para concessão da causa de diminuição (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividade criminosa, não integrar organização criminosa)

Ratio Decidendi

Mantido o entendimento de que o acusado, apesar de tecnicamente primário, responde a diversos processos criminais; tais fatos, ainda que não configurando reincidência ou maus antecedentes, indicam dedicação a atividade criminosa e, conforme jurisprudência do STJ, autorizam o afastamento do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por isso o agravo regimental é desprovido e a decisão agravada é mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que afastou a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006