HC 681834 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCAS TEIXEIRA FRANÇA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001341-96.2018.8.26.0530). Em primeiro grau, o paciente foi condenado às penas de 3 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e de 300 dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Foi-lhe deferido o direito de recorrer em liberdade. Interposta apelação, o Tribunal de origem, cumprindo decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribuna de Justiça no HC n. 596.603, manteve o regime inicial semiaberto. Nas razões do presente writ, a defesa afirma que o paciente faz jus à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, tendo em vista a ausência de indícios de sua dedicação ao tráfico ou de sua participação em organização criminosa, além de ser primário e possuidor de bons antecedentes. Afirma ainda que ele fazjus ao regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitospor atender a todos os requisitos dos arts. 33, § 2º, c, e 44 do Código Penal e 5º, XLVI, da Constituição Federal. Requer, liminarmente e no mérito, a fixação de regime mais brando para o cumprimento da pena e a aplicação, em seu patamar máximo, da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório. Decido. O writ não merece conhecimento. A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 602.228/SP. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se o seguinte precedente: REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NULIDADE DO PAD. OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA. RECONHECIMENTO EM HC ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO DESPROVIDO. I - Inviável o reexame da alegada nulidade do PAD que reconheceu a prática de falta grave pelo paciente, no curso da execução penal, quando a matéria foi apreciada em habeas corpus anteriormente julgado, no qual foi decretada a nulidade do procedimento administrativo em razão da oitiva de testemunhas sem que estivesse presente a Defesa técnica. II - Configurada a inadmissível reiteração de pedido, o writ não pode prosseguir, nos termos do art. 210, do RISTJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 444.220/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 23/5/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.